Questão 3092821

• Banca: Quadrix
• Órgão: CONRERP 2ª Região
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO

  Segundo a Lei de acesso à informação,

  Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

  I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

  II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

• GABARITO: CERTO.