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Art. 2o Para os fins deste Decreto, consideram-se:
VII - contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público;
Art. 13. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
§ 2o Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.
§ 4o Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 15. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 16. O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
Gabarito: d
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A) Lei 8429 - Improbidade Administrativa
Art. 10, celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei."
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário celebrar contrato de rateio sem prévia dotação orçamentária.
B) Lei 11107, Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
C) Lei 11107, Art. 8º, § 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
D) Lei 11107, Art. 8º, § 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. - CORRETA
E) Lei 11107, Art. 8º, § 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
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E) Lei 11107, Art. 8º, § 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
LEI 14.026/2020
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CORRETA ALTERNATIVA D
A) DEPENDE DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SUPORTEM O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS.
B) OS ENTES CONSORCIADOS SOMENTE ENTREGARÃO RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO PÚBLICO MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO.
C) OS ENTES CONSORCIADOS, ISOLADOS OU EM CONJUNTO, BEM COMO O CONSÓRCIO PÚBLICO, SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE RATEIO.
D) É VEDADA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ENTREGUES POR MEIO DE CONTRATO DE RATEIO PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS CLASSIFICADAS COMO GENÉRICAS.
E) O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE RATEIO NÃO SERÁ SUPERIOR AO DE VIGÊNCIA DAS DOTAÇÕES QUE O SUPORTAM, COM EXCEÇÃO DOS QUE TENHAM POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE PROJETOS CONSISTENTES EM PROGRAMAS E AÇÕES CONTEMPLADAS EM PLANO PLURIANUAL.