Questão 3093445

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos

Em ação civil pública, que trate de direitos difusos ou coletivos, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal

• A. não poderão atuar em conjunto na mesma ação.
• B. não poderão defender a mesma causa de pedir, ante a competência de cada um.
• C. não poderão propor a mesma demanda, pois um deles será parte iletígitima.
• D. poderão atuar como litisconsorte ativo facultativo.
• E. deverão atuar como litisconsorte necessário, conforme o objeto da causa.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 7.347/85

  Art. 5  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.