Questão 3093448

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Prefeito municipal construiu monumento em homenagem a Nossa Senhora Aparecida em sua cidade, sem previsão orçamentária, nem processo licitatório, tendo sido condenado em ação popular a ressarcir os valores. Em sua defesa recursal, alega que não houve comprovação de prejuízo ao erário e não era cabível esse tipo de ação. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

• A. Assiste razão ao prefeito, pois sem prejuízo não pode haver condenação, e ação popular não se presta a esse tipo de pedido.
• B. Assiste razão ao prefeito, pois o ressarcimento do prejuízo, mesmo não comprovado, somente poderia ser requerido em ação civil pública.
• C. Assiste razão em parte ao prefeito, pois a ação popular pode fazer esse tipo de pedido, porém, deve-se comprovar o prejuízo.
• D. Não há razão ao pleito do prefeito, pois não há necessidade de comprovação do prejuízo, mas, nesse caso, a ação seria de improbidade administrativa.
• E. Não há razão no pleito do prefeito, pois a ação popular é hábil na defesa da moralidade administrativa, ainda que não exista dano econômico material ao patrimônio público.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5, CF

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• Gabarito: Letra E

  Notícia STF: 04/09/2015 Ação popular independe de comprovação de prejuízo aos cofres públicos, reafirma STF. Procurador – Porto Alegre – FUNDATEC – 2016 - Q698547 //// Procurador – ALERJ – FGV – 2017 - Q778167 

• (STJ, 2016) “a ação popular é cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, porquanto a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a Lei 4.717/65 estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito”. 

• (STJ REsp 1705597 SP 2017) “a ação popular é cabível para a proteção da moralidade administrativa, ainda que inexistente o dano material ao patrimônio público, porquanto a lesão tanto pode ser efetiva quanto legalmente presumida, visto que a Lei 4.717/65 estabelece casos de presunção de lesividade (art. 4º), para os quais basta a prova da prática do ato naquelas circunstâncias para considerar-se lesivo e nulo de pleno direito”. 

• Vale lembrar:

  O STJ possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público. Ocorre que a Lei nº 4.717/65 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico). Para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, dispensando-se a demonstração de prejuízo material. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 949.377/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/03/2017.