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Gabarito: C:
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
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Gabarito: C:
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
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Letra A ERRada
Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
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Gabarito C:
A) Incorreta. *com o objetivo de obter vantagem econômica* - Na verdade, é com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza;
B) Incorreta. *financiar organização criminosa não é causa de aumento de pena, sendo conduta integrante do tipo, junto com os verbos Promover, constituir, financiar ou integrar. Tais condutas (tipo misto alternativo), perfazem o tipo penal do art. 2, caput, da Lei de Organização Criminosa.
C) CORRETA. Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito: Pena. reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
D) Incorreta. A causa de aumento de pena (1/3 a 2/3), prevista no art.2, p4, da lei em análise, configura apenas se há participação de criança e adolescente, sem previsão do deficiente mental, estando aqui o erro da assertiva. Vejamos:
Art. 2º, § 4º. "A pena é aumentada de 1/6 a 2/3: I. se há participação de criança ou adolescente";
E) Incorreta. O prazo de interdição para o exercício de função pública, no caso de condenação transitada em julgado pela prática do crime de organização criminosa, é de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. 7
Art. 2º, § 6º. "A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo & a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena".
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Gabarito letra C para os não assinante. É sempre bom lermos a letra de Lei seca, pois muitas bancas a cobram, por isso trago abaixo:
A) se considera organização criminosa a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, com o objetivo de obter vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos.
Ar. 1º § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
B) promover, constituir ou integrar organização criminosa são as condutas típicas previstas na lei, punindo-se de forma aumentada a conduta de financiá-la.
Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
C) prevê como crime a conduta de revelar a identidade do colaborador.
Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
D) há previsão de causa de aumento para a hipótese de participação de criança e adolescente, bem como pessoa com deficiência mental.
Art. 2º § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente;
E) é efeito da condenação, para o funcionário público condenado por integrar organização criminosa, a interdição para o exercício de função pública ou cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 2º § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
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Na minha opinião, a questão deveria ser anulada em virtude de não ter resposta. A letra C, gabarito da questão, diz que prevê como crime a conduta de revelar a identidade do colaborador. Todavia, isso não é totalmente verdade visto que o artigo 18 da Lei 12.850/2013:
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito
É o caso de assinalar a menos errada...
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A letra A não deixa de estar correta, pois pode ser qualquer finalidade, inclusive econômica. A opção não usou termo restritivo.
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Vejo como um equívoco considerar a alternativa A incorreta!
(A) se considera organização criminosa a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, com o objetivo de obter vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos.
A alternativa não utiliza nenhum termo restritivo para torná-la incorreta. Pode-se, sim, considerar uma "associação de 04 ou mais pessoas com o objetivo de obter vantagem econômica", ela não usa nenhum termo restritivo para afirmar que "é somente considerada uma Organização Criminosa quando o objetivo é vantagem econômica", tornando-a, neste caso, incorreta.
Vejamos o que diz a Lei nº 12.850/2013:
"Art. 1º - § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."
Para configurar uma alternativa incorreta, devia ter seguido esse formato, por exemplo:
(A) se considera organização criminosa a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, somente (termo restritivo) com o objetivo de obter vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos.
Bons estudos! Klismann Botelho
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Gabarito: C ✔
a) ERRADA. O conceito está incompleto, vide art. 1º, §1º da Lei 12.850/13.
b) ERRADA. Na forma do art. 2º da Lei, a conduta de financiar organização criminosa não é punível de forma aumentada, mas sim da mesma forma que promover, constituir ou integrar organização criminosa.
c) CERTA, na forma do art. 18 da Lei.
d) ERRADA. A participação de pessoa com deficiência mental não é causa de aumento de pena:
Art. 2º, § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
I - se há participação de criança ou adolescente;
II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;
III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;
IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;
V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
e) ERRADA. Vejamos o artigo 2º, § 6º, da Lei 12.850/13:
§ 6o A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.
Bons estudos!
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Vale lembrar:
A pena será aumentada quando:
- uso de arma de fogo (aumenta metade)
- participação funcionário público, criança e adolescente (aumenta de 1/6 a 2/3)
obs. Será agravada para quem exerce o comando da organização criminosa.