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Gabarito: E
Art. 38, CF Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
Como a questão menciona o cargo de deputado distrital, não lhe é facultado optar pela remuneração do cargo de origem, sendo, no caso, hipótese de afastamento.
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Prefeito -> Fica afastado do cargo, porém pode escolher qual remuneração receber.
Vereador -> Se houver compatibilidade, pode optar por trabalhar no cargo de Vereador e concomitantemente no seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, deverá optar pela remuneração do seu cargo eletivo ou do seu emprego, cargo ou função.
Demais cargos eleitorais (Presidente, Deputado, Senador, Governador) -> Tem que se afastar e não tem escolha de remuneração.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.
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GABARITO: ERRADO
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 1 No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2 O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Mandato federal, estadual ou distrital --> afastado do cargo e não escolhe a remuneração
Mandato de prefeito --> afastado do cargo e opta pela remuneração que quiser
Mandato de vereador
Com compatibilidade de horários --> vantagens do cargo + vantagens do cargo eletivo
Sem compatibilidade de horários --> afasta-se do cargo e opta por remuneração
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GABARITO: ERRADO
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
FONTE: CF 1988
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A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
• Agentes públicos:
- Agentes políticos;
- Particulares em colaboração;
- Servidores Estatais.
• Agentes políticos:
Segundo Di Pietro (2018) os agentes políticos exercem atividades típicas de governo e exercem mandatos para o qual foram eleitos. Exemplos: Vereadores, Deputados, entre outros. A forma de investidura é a eleição. Os Ministros e Secretários embora sejam também considerados agentes políticos são de livre escolha do Chefe do Executivo e providos mediante nomeação.
• Constituição Federal de 1988:
Art. 38 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
• Lei nº 8.112 de 1990:
Art. 94 Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de PREFEITO, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Referências:
Constituição Federal de 1988.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Lei nº 8.112 de 1990.
Gabarito: ERRADO, com base no art. 94, I, da Lei nº 8.112 de 1990. O Deputado eleito ficará afastado do cargo e não escolherá a remuneração.
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PreFeito: oPta pela remuneração e é aFastado.
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Nesse caso, o servidor eleito para o cargo de Deputado não tem a opção de escolher por seu vencimento de origem.
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ERRADO
Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
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O servidor público vinculado a uma autarquia federal que exercer mandato eletivo de deputado na Câmara Legislativa do Distrito Federal ficará afastado de seu cargo, sendo‐lhe facultado optar por sua remuneração de origem.
De cara já se elimina a regra de Prefeito e de vereador.
O que fica, então, é tão somente aplicar a regra abaixo
Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
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Errado.
Sendo investido para o cargo de PREFEITO o servidor poderá optar pela remuneração.
(2012/CESPE/TJ-RR/Técnico Judiciário) Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração. CERTO