SóProvas


ID
3094726
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA B

    CÂMARA DE MAUÁ

    Art. 111. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:

    I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

    II - delegar a outro poder, atribuições privativas do Legislativo;

    III - faça referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;

    IV - faça menção à cláusula de contratos e concessões, sem a transcrição por extenso;

    V - seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;

    VI - seja anti-regimental;

    VII - seja apresentada por Vereador ausente à sessão;

    VIII - não esteja acompanhada de justificativa;

    IX - tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental; e

    X - apresentada pelo Poder Executivo, não estiver acompanhada do protocolo de transmissão do arquivo, via internet, para o site - www.camaramaua.sp.gov.br - da Câmara Municipal.