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Questões de Legislação do Município de Indaiatuba (São Paulo)


ID
2732701
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba prevê que

Alternativas
Comentários
  • gab. D


ID
2732704
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

Alternativas
Comentários
  • convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.


ID
2732707
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Indaiatuba, nos termos do Regimento Interno, far-se-ão através de sua Secretaria e serão dirigidos e disciplinados

Alternativas
Comentários
  • pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxilio dos Secretários


ID
3093010
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto aos direitos dos servidores púbicos municipais de Indaiatuba, assinale a alternativa correta.

Alternativas

ID
3093103
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.
Vereador X da Câmara Municipal de Indaiatuba é acusado de haver percebido vantagem indevida para propor um determinado projeto de lei de interesse de uma determinada empresa com sede no Município.
Considerando o disposto a respeito na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, nesse caso, é correto afirmar que o Vereador X

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E.

    Quebra de decoro parlamentar é caso de processo de cassação de mandato, assegurado a ampla defesa.

    As leis orgânicas de modo geral dizem que no Regimento Interno serão definidas as situações de quebra de decoro, mas a princípio já apontam que é incompatível com o decoro o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.


ID
3093106
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, a Presidência poderá deixar de receber uma proposição que

Alternativas
Comentários
  • REGIMENTO INTERNO DE MAUÁ

    SEÇÃO II - DO PRESIDENTE

    Art. 17. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações

    externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades

    internas, competindo-lhe privativamente:

    I - quanto às atividades legislativas:

    a) comunicar aos Vereadores, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)

    horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade e

    sempre que possível a convocação far-se-á em sessão, caso em que será

    comunicado por escrito somente aos Vereadores ausentes;

    b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda

    não tenha parecer das Comissões ou, em havendo, lhe for contrário;

    c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição

    inicial;

    d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de

    outra com o mesmo objetivo;

    e) autorizar o desarquivamento de proposições;

    f) encaminhar os projetos às Comissões e incluí-los na pauta;

    g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às

    Comissões e ao Prefeito;

    h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da

    Câmara e designar-lhe substitutos;

    i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no

    número de faltas previsto no § 3º, do art. 31.


ID
3094714
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B


ID
3094720
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões

Alternativas

ID
3094726
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA B

    CÂMARA DE MAUÁ

    Art. 111. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:

    I - versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;

    II - delegar a outro poder, atribuições privativas do Legislativo;

    III - faça referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;

    IV - faça menção à cláusula de contratos e concessões, sem a transcrição por extenso;

    V - seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;

    VI - seja anti-regimental;

    VII - seja apresentada por Vereador ausente à sessão;

    VIII - não esteja acompanhada de justificativa;

    IX - tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental; e

    X - apresentada pelo Poder Executivo, não estiver acompanhada do protocolo de transmissão do arquivo, via internet, para o site - www.camaramaua.sp.gov.br - da Câmara Municipal.


ID
3094954
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar

Alternativas
Comentários
  • Essa letra C também é válida como certa.


ID
3094957
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao

Alternativas

ID
3094960
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões

Alternativas

ID
3094963
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, é

Alternativas

ID
3094966
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência

Alternativas

ID
3161881
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Indaiatuba -SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

Alternativas
Comentários
  • Quem efetua o repasse é o Prefeito e não o Presidente da Câmara. Dessa forma, não há como o Presidente da Câmara cometer esse crime de responsabilidade. Só com isso, ficamos entre a A e B.

    Art. 29-A, CF

    3o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao 1o deste artigo.

    1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores

    [A correta, B errada]