Questão 3099445

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Assistente Social – GP
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A exemplo dos países desenvolvidos, o Brasil vem dedicando especial atenção aos idosos, e o faz em atenção às determinações expressas no Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/2003. Com relação às entidades de atendimento desse segmento populacional, prevê o Estatuto que serão fiscalizadas por diferentes órgãos. Especificamente, em se tratando das entidades governamentais, conforme art. 55 da citada Lei, aquelas que descumprirem as determinações legais, ficarão sujeitas, observado o devido processo legal e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, a penalidades, tais como advertência, afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes, fechamento de unidade ou

• A. nomeação de interventor
• B. interdição de programa.
• C. cassação de direitos.
• D. recâmbio dos atendidos.
• E. reparação de danos morais.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  → Conforme o Estatuto do Idoso (10.741/2003):

  → Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) afastamento provisório de seus dirigentes; c) afastamento definitivo de seus dirigentes; d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• Art. 55 - As entidades que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o seu devido processo legal.

  I - as entidades governamentais:

  a) advertência

  b) afastamento provisório de seus dirigentes

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes

  d) fechamento de unidades ou interdições de programa

  Resposta letra B

  Boa sorte a todos nós!

• De acordo com o Estatuto do Idoso:

  Art. 55 - As entidades que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o seu devido processo legal.

  I - as entidades governamentais:

  a) advertência

  b) afastamento provisório de seus dirigentes

  c) afastamento definitivo de seus dirigentes

  d) fechamento de unidades ou interdições de programa

  RESPOSTA: LETRA B