Questão 3099631

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Francisco Morato

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

• A. Estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.
• B. Decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.
• C. Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.
• D. Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
• E. Encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.

Gabarito: C

Comentários

• Art 90 Parágrafo Único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XIV e XXIII.

  IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

  XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, com absoluta exatidão ao que foi indagado, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo não superior a trinta dias, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos pleiteados;

  XIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

  Gabarito letra C