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Questões de Lei Orgânica do Município de Francisco Morato


ID
3099631
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • Art 90 Parágrafo Único. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XIV e XXIII.

    IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

    XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, com absoluta exatidão ao que foi indagado, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo não superior a trinta dias, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos pleiteados;

    XIII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

    Gabarito letra C


ID
3099634
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do Município dispõe que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E

    --

    Não li a lei local até resolver esta questão e confesso que essa permissão por prazo indeterminado me pegou, não sabia que podia.

    --

    LOM/Fco Morato

    Art. 116. §2º. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.

  • Piracicaba:

    BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAIS E DOMINAIS

    Concessão Adm

    Contrato sob pena de nulidade

    Depende de lei e licitação

    BENS PÚBLICOS DE USO COMUM

    Autorização legislativa

    Por outorga

    Para finalidades escolares, de assistência social ou turística.

    QUALQUER BEM PÚBLICO

    Por Permissão

    Mediante Título precatório, por decreto

    *Não cita tempo específico.

    QUALQUER BEM PÚBLICO

    Por autorização

    Mediante Portaria

    Para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.


ID
3099637
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Maria é esposa de João. Este foi Vereador do Município de Francisco Morato, mas seu mandato encerrou-se há dois anos. Maria pretende fornecer bens e serviços para o Município de Francisco Morato por meio de contrato administrativo, sendo que a futura contratação se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Maria

Alternativas
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  • Gabarito letra B

    --

    Esse tipo de impedimento tem por objetivo evitar que a influência do detentor de cargo político acabe por desequilibrar os procedimentos licitatórios. É muito comum o Município, por exemplo, alugar imóvel dos amigos mais chegados com base na dispensa do artigo 24, X, da Lei 8.666/93 (Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;). Imagina se fosse liberado alugar imóvel de detentor de cargo político. A questão é complexa por conta da doutrina da separação de poderes que veda ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, não podendo deliberar sobre a discricionariedade. Se não houver vedação legal, não há o que fazer, os amigos dos gestores locais continuarão deitando e rolando com esse dinheiro fácil. Já vi caso de determinada Secretária Municipal locar imóvel por anos a fio de seu próprio pai sem que qualquer providência fosse tomada seja pelo Controle Interno (que, no local, é cargo comissionado, pasmem), seja pelo MP. Enfim, a teleologia da norma é boa, a aplicação que é complicada pq o ser humano é podre por natureza e busca sempre burlar a lei em benefício próprio.

    --

    LOM/Fco Morato

    Art. 132. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais, seus cônjuges ou parentes por consanguinidade, afinidade ou adoção, em primeiro grau, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até 1 (um) ano após finda as respectivas funções.


ID
3455701
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Suponha que uma Fundação esteja instalada no Município de Francisco Morato e possua por finalidade institucional o desenvolvimento de atividades educacionais. Na estrutura da Fundação funciona uma escola de ensino fundamental, que exige de seus alunos o pagamento de matrícula e mensalidade. Os diretores da entidade recebem uma boa remuneração, compatível com o valor pago no mercado e parte dos bens imóveis da Fundação estão locados para particulares.

Considerando a situação hipotética, a respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    A) A celebração de contratos de locação de bens imóveis com particulares caracteriza desvio institucional, impedindo que seja concedido à Fundação imunidade tributária.

    Art. 150 § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

    B) Caso reconhecida a incidência da imunidade tributária em favor da entidade, a Fundação estará eximida do dever de recolher impostos e taxas incidentes sobre suas rendas, bens e serviços.

    A imunidade recíproca abrange apenas impostos.

    Nos termos do art. 150, VI, a, da Constituição Federal: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI – instituir impostos sobre: 

    C) O pagamento de remuneração em favor dos diretores não configura distribuição indevida de rendas, bem como a cobrança de mensalidades escolares não constitui, por si só, impedimento para o enquadramento da entidade na condição de imune.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

    D) Caso a entidade seja enquadrada como imune, ela estará desobrigada de manter e escriturar suas receitas e despesas em livros contábeis revestidos de formalidades legais.

    Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

    III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

    E) Para o gozo da imunidade tributária, é suficiente que a entidade esteja estruturada sobre a forma de fundação e que seu estatuto impeça a distribuição de lucros entre os diretores.

    Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

    II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

    Fonte: CTN, CF/88, Mazza 2019

  • CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (pode obter resultado financeiro positivo), atendidos os requisitos da lei;

    CTN, Art. 14 (...)

    não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (pode remunerar seus colaboradores pelos trabalhos desenvolvidos na entidade).

    - A cobrança de mensalidades pelas entidades educacionais não descaracteriza a imunidade, se não houver distribuição de rendas, lucro ou participação nos seus resultados.

    Gabarito C


ID
3455707
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    A) A cobrança de taxa de polícia somente pode ocorrer caso haja efetivo exercício do poder de polícia, sendo suficiente para tal fim a comprovação de que existe órgão de fiscalização e que seja integrado por servidores para o exercício da atividade.

    Art. 145, II, da Constituição deixa claro que a possibilidade de cobrança de taxa por atividade estatal potencial ou efetiva refere-se apenas a taxas de serviço, de forma que só se pode cobrar taxa de polícia pelo efetivo exercício desse poder.

    A taxa municipal de licença de localização de funcionamento pode ser cobrada quando da inscrição inicial, se o Município dispõe de órgão administrativo que fiscaliza a existência de condições de segurança, higiene etc. (STF, RE 22.251; e STJ REsp 152.476)

    B) É inconstitucional a taxa que adota um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja identidade integral entre uma base e outra.

    É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (CV 19)

    C) A taxa de serviços somente pode ser cobrada caso haja o uso efetivo de utilidade que se caracterize pela divisibilidade e especificidade.

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    D) A taxa possui por característica a não vinculação, de modo que a base de cálculo pode ser constituída por uma atividade econômica sem vínculo com a atividade estatal.

    Tributo vinculado – fato gerador é uma atividade estatal específica (ex: taxas);

    Tributo de arrecadação vinculada – despesas determinadas (ex: empréstimos compulsórios)

    E) A Constituição define exaustivamente as modalidades de taxas que podem ser criadas e os entes que possuem a atribuição para institui-las.

    Item incorreto. veja que a constituição deu a competência residual aos Estados e o que não pertencer à União nem aos Municípios caberá aos estados. Logo, não foi exaustiva nas taxas.

  • para o STF (RE 588.322), a existência de órgão administrativo constitui elemento para se

    concluir que houve o efetivo exercício do poder de polícia: A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

    A luz da jurisprudência deste STF, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. 

    GABARITO A


ID
3456079
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

As Unidades Escolares Municipais integrantes do Sistema Municipal de Ensino autônomo, conforme o Regimento das Unidades Escolares, são criadas, organizadas e localizadas por

Alternativas