Questão 3099634

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Francisco Morato

Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco Morato pretender fazer uso de um bem público municipal por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do Município dispõe que

• A. poderá fazê-lo, desde que seja sobre um bem móvel, e por tempo determinado, sendo vedada a cessão de bem imóvel por meio da permissão.
• B. deverá obter a devida autorização legislativa, podendo esta ser dispensada no caso de bem móvel, devendo a permissão ser outorgada por tempo determinado.
• C. poderá obter a permissão de uso sobre qualquer bem público, por prazo determinado, que será outorgada mediante lei autorizativa e licitação, formalizando-se mediante contrato.
• D. poderá ser obtida para qualquer bem público, para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de um ano, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então corresponderá ao de sua duração.
• E. é possível fazê-lo sobre qualquer bem público, podendo ser outorgada a permissão por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  --

  Não li a lei local até resolver esta questão e confesso que essa permissão por prazo indeterminado me pegou, não sabia que podia.

  --

  LOM/Fco Morato

  Art. 116. §2º. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada por tempo indeterminado e a título precário, formalizada mediante decreto.

• Piracicaba:

  BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAIS E DOMINAIS

  Concessão Adm

  Contrato sob pena de nulidade

  Depende de lei e licitação

  BENS PÚBLICOS DE USO COMUM

  Autorização legislativa

  Por outorga

  Para finalidades escolares, de assistência social ou turística.

  QUALQUER BEM PÚBLICO

  Por Permissão

  Mediante Título precatório, por decreto

  *Não cita tempo específico.

  QUALQUER BEM PÚBLICO

  Por autorização

  Mediante Portaria

  Para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.