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A questão B não fala que é de mesma categoria, então também está certa.
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Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
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A Carta Magna determina que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato
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A) É permitido ao Poder Público intervir na organização sindical.
Art. 8º ...
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
B) É permitida a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.
Art. 8º ...
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
C) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Art. 8º ...
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
D) O aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
Art. 8º ...
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
E) É obrigatória a filiação a sindicato e o pagamento da contribuição.
Art. 8º ...
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
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A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
DICA: quando a questão exigir que se assinale a alternativa incorreta, após a leitura do enunciado, circule a palavra incorreta.
Passemos a analise de cada afirmativa:
A) INCORRETA.
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (art. 8º, I CF/88).
O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade.
DICA: as bancas adoram dizer que a fundação de sindicato necessita de autorização do poder público.
B) INCORRETA.
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município (art. 8º, II CF/88).
Essa vedação é em virtude do Princípio da Unicidade sindical.
C) INCORRETA.
É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI, CF/88).
D) CORRETA.
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais (art. 8º, VII CF/88).
Esse inciso é EXTREMAMENTE cobrado!
E) INCORRETA.
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V CF/88).
A Constituição assegura a livre associação profissional ou sindical (ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato).
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: D.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos
direitos sociais, mais especificamente sobre os regramentos constitucionais do
direito coletivo do trabalho.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 8º É livre a associação
profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir
autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no
órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical;
II - é vedada a criação de mais
de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos
trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de
um Município;
V - ninguém será obrigado a
filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação
dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem
direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
3) Exame das assertivas e identificação da resposta
a. ERRADA. É vedado (e não permitido) ao Poder
Público intervir na organização sindical. Trata-se da liberdade sindical prevista no art. 8º, I, da Constituição Federal.
b. ERRADA. É vedada (e não permitida) a criação
de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, nos termos do
art. 8º, II, da Lei Maior. Ressalte-se que o princípio da unicidade sindical proíbe o fracionamento dos sindicatos, isto é, não é permitida a existência
de mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria na mesma base
territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município.
c. ERRADA. É obrigatória (e não facultativa)
a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, conforme
art. 8º, VI, da Constituição Federal.
d. CERTA. O aposentado filiado tem o direito de votar e
ser votado nas organizações sindicais, à luz do art. 8º, VII, da Lei Maior.
e. ERRADA. Conforme art. 8º, V, da Constituição Federal,
ninguém será obrigado a filiar-se
ou manter-se filiado ao sindicato,
tratando-se, pois, de uma faculdade do trabalhador. Por outro lado, no que
concerne à contribuição sindical, até antes da Reforma Trabalhista, era obrigatória.
Hoje, todavia, o desconto de aludida
contribuição está condicionado à autorização prévia e expressa dos que
participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional.
Resposta: C.
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Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
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A alternativa correta foi a "D" e não a "C".