Questão 31015

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador; FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

A atribuição de fiscalizar a execução da pena nos processos de competência da Justiça Eleitoral do Estado de Minas Gerais é inerente ao

• A. respectivo Juiz Eleitoral.
• B. Corregedor Regional Eleitoral.
• C. Procurador Regional Eleitoral.
• D. Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
• E. correspondente Chefe de Cartório.

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão não deveria se de direito adm e sim constitucional.
  
  Mas a resposta é baseada nesse artigo da LC 75/93
  
  "Art. 77 - Compete ao Procurador Regional Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Regional Eleitoral respectivo, além de dirigir no Estado, as atividades no setor."
• Apesar de não estar expresso na Código Eleitoral, a função do Ministério Público, garantida pela Contituição, é a de fiscal da lei, em qq situação.
  
  Um outro exemplo é encontrado no art. 121, CE: "Da nomeação da mesa receptora qq partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de dois dias, a contar da audiência, devendo a decisão ser proferida em igual prazo.
  
  Mesmo esse artigo estando desatualizado em sua parte final (pois, atualmente, de acordo com a L. 9504/97, o prazo é de 5 dias e a decisão é de 48h), ele ainda serve de exemplo: os partidos políticos não são os únicos legitimados; o MP tb o é, devida a sua função garantida pela Constituição.
• Pessoal,
  
  Esta questão está relacionada diretamente ao Regimento Interno do TRE de MG, sem frescura:
  
  Art. 33. Compete ao Procurador Regional Eleitoral coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral bem como:
  (...)
  XI – fiscalizar a execução da pena nos processos de competência da Justiça Eleitoral (Código Eleitoral, art. 24; Lei Complementar nº 75, de 1993, art. 77);
  
• Lembrar que o MP é sempre o FISCAL do povo. 
  No caso da Justiça Eleitoral quem escolhe o Procurador Regional Eleitoral é o MP FEDERAL   e    NÃO   o   MP ESTADUAL...
  Atenção para não cair nessa pegadinha.
• Cara colega Fernanda Teixeira, na verdade, o MP fiscaliza a aplicação da lei. 

• cassacao dos direitos politicos??? Por favor, atualize as aulas, se possivel.