Questão Q1033870

A partir da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto n.º 44.045/1958, julgue o item.

O recurso ex‐officio será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Decreto n.º 44.045/1958

Art . 21. O recurso "ex-officio" será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.
Gabarito Certo
O recurso de apelação poderá ser interposto:
- por qualquer das partes;
- ex-officio. Sendo que esse será obrigatório nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.
Art. 19 e Art. 21 - D44045
Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:
a) advertência confidencial em aviso reservado;
b) censura confidencial em aviso reservado;
c) censura pública em publicação oficial;
d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.

ad referendum quer dizer que precisa ser confirmado pelo CFM. Nesse caso, podemos
afirmar que nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício
profissional, o recurso ex‐officio será obrigatório.

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