Questão 310183

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Arquitetura - Específicos
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979.

A lei em questão é taxativa ao proibir toda e qualquer ocupação de terrenos com declividade superior a 30%. Como o dispositivo que prevê essa proibição não contém ressalva, a obediência a essa determinação poderia ter minimizado as tragédias ocorridas no início de 2011 em alguns estados brasileiros devido a deslizamentos de terra e inundações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•  Segundo a Lei Federal n.º 6.766/1979:
  
  " Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal
  
  Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

  I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

  Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

  III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

  IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

  V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção."

• III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

• pela leitura do artigo, o único que não comporta exceção é o inciso iv

  IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

• O único que não tem ressalvas na lei é: IV - em terrenos onde as condições geológicos não aconselham a edificação.

• Complementando...

  Um mnemônico simples para facilitar a memorização da única proibição que não admite exceção é associar GGGeológicas com proibição mais ríGGGida/ riGGGorosa - essa proibição é ABSOLUTA!