Questão 3102880

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Assistente Técnico de Transporte e Trânsito – SMU
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana; Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

De acordo com a Lei n° 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, responda à questão.

Um dos itens do artigo 21 informa que, o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar

• A. a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo.
• B. quem deverá planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana.
• C. quem não poderá participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
• D. como estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo.
• E. quando e como combater o transporte ilegal de passageiros.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Federal nº 12.587/2012

  Art. 21. O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar:

  I - a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo;

  II - a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução;

  III - a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos objetivos estabelecidos; e

  IV - a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados por indicadores preestabelecidos.