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ID
3103615
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São José (Lei nº 2.132/1990), o que os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundação têm:

Alternativas
Comentários
  • Deveriam separar as questões referentes à Lei 8.112/90 das dos estatutos estaduais e municipais.

    Apesar de que muitos conceitos e disposições sejam iguais ao estatuto federal, algumas coisas diferem.

  • CORRETA - B

    Servidores Estatutários, ou seja, servidores públicos da Administração direta, das Autarquias e das Fundações - via de regra - são regidos por um estatuo, que são denominados de Regime Jurídico Único....

  • Lembrando que a Admst. pode ter fundações de direito público e tbm privado. No 2ª, serão regidos por CLT. Portanto, regme único n é regra p/ fundação.  Cabe recurso.

  • Dá para resolver de acordo com o que estabelece o art. 39 da CF: "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".

    Lembrando que a acima citada é a redação original do dispositivo. Ela só se encontra em vigor porque a redação dada pela EC nº 19/1998 está suspensa por decisão dada pelo STF, em medida cautelar, na ADIN nº 2.135-4. A redação nova, que, frise-se, não está em vigor, e que teria o objetivo de abolir o regime jurídico único, é a seguinte: "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes".