Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
O________________________ é a extinção dos cargos anteriores, removendo-se os seus titulares para novo grupo, categoria, cargo, nível e referência instituídos por esta Lei, observando-se a habilitação profissional e o tempo de serviço público prestado ao magistério público do Município de São José, sem alteração da área de ensino/atuação, disciplina e formação.
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005:
I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
II. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra da qual decorra valorização mobiliária.
III. O contribuinte do ITBI fornecerá, ao órgão fazendário, em documento oficial por este expedido, as informações necessárias à identificação do fato gerador e à apuração da base de cálculo do imposto.
IV. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização é o custo do serviço despendido pelo Município no exercício da atividade de polícia.
A sequência correta é:
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005:
I. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei.
IV. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos.
A sequência correta é:
Nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, responda a questão concernente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.
II. Estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis que, localizados fora da zona urbana, sejam comprovadamente utilizados na exploração de atividades comerciais, industriais e prestação de serviços, bem como, os destinados a sítio de recreio no qual a eventual produção se destine ao comércio.
III. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade do imóvel bem como na regularização da situação legal do imóvel perante a Prefeitura.
IV. A notificação do IPTU será encaminhada para o endereço do domicílio tributário do sujeito passivo. Na hipótese de não ter sido eleito o domicílio tributário do contribuinte, ou, deste ter sido recusado pela autoridade fazendária, a notificação do lançamento será encaminhada para o endereço do imóvel.
A sequência correta é:
Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:
I. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado, da existência de estabelecimento fixo, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao tomador dos serviços ou do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.
II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços mesmo que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.
III. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente.
IV. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.
A sequência correta é:
Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:
I. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
II. Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios considerados no cálculo.
III. O imposto será calculado pela alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo apurada na forma do art. 293 e 294 deste Código.
IV. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
A sequência correta é:
A apuração do tempo de serviço do servidor público será feita em dias, que serão convertidos em anos considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias, será contado como exercício o afastamento em virtude de:
I. Casamento, até 10 dias consecutivos, contados da realização do pedido.
II. Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas oficiais.
III. Luto, a contar do falecimento do cônjuge ou filho, até 14 (quatorze) dias consecutivos ou pelo falecimento de pais, sogros, avos e irmãos até (03) dias.
IV. Para alistar-se como eleitor, em até dois dias.
Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 2.245/1991):
I. As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional, guardando correlação com a finalidade de função.
II. Os cargos são providos em caráter efetivo ou em comissão.
III. É totalmente proibida a prestação de serviços gratuitos.
IV. A nomeação, forma de investidura obrigatória se faz em caráter efetivo ou em comissão.
De acordo com o texto acima, assinale as assertivas que constam a sequência correta:
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José, no que diz respeito aos servidores públicos civis da administração direta autárquica e fundacional:
I. Os servidores públicos civis da administração direta autárquica têm regime jurídico único e plano de carreira voltado à profissionalização.
II. É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.
III. Percepção dos vencimentos e proventos até o quinto dia útil do mês a que corresponde é um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único.
IV. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração do cargo ou função em efetivo exercício a cada ano de atividade.
Analisando as assertivas acima, assinale:
De acordo com enunciado, identifique a afirmação correta após a leitura:
O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município de São José.
I. O Prefeito é a única autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
II. Além de outras informações também deve constar nos autos de infração o nome de quem o lavou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores quem possam servir de atenuante ou de agravante à ação.
III. O infrator não pode recusar assinar o auto de infração.
IV. No auto de infração só deve constar nome do infrator e sua residência.
A sequência correta é:
As receitas do FUMDEC-SJ - Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil são provenientes de alguns recursos. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os recursos do orçamento anual repassados pelo Poder Executivo do Município de São José, tanto na situação de normalidade como de anormalidade, os auxílios repassados pelo Estado e União em decorrência de reconhecimento de decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.
II. Doações e Subvenções.
III. Os recursos transferidos somente do próprio Município de São José, através de convênios que firmam estratégias e programas de Defesa Civil.
IV. As remunerações decorrentes de aplicações dos saldos de recursos financeiro.
Assinale a alternativa correta.
A comprovação das despesas, realizadas à conta do FUMDEC-SJ, será feita mediante a alguns documentos.
I. Prévio empenho.
II. Fatura e Nota Fiscal.
III. Balancete evidenciando somente a despesa.
IV. Nota de débito.
Assinale abaixo a questão correta.
A Lei N.1.604/1985 fixa os objetivos, as diretrizes e as estratégias do Plano Diretor do Município de São José, Estado de Santa Catarina. Leia as alternativas a seguir que versam sobre o assunto:
I. O Plano Diretor compõe-se fundamentalmente de: Lei do Plano Diretor, que fixa os objetivos, as diretrizes e estratégias do Plano Diretor; Lei do Zoneamento, que classifica e regulamenta a modalidade, a intensidade e a qualidade do uso do solo; Lei do Parcelamento do Solo, que regula os loteamentos, desmembramentos e remembramentos nas Zonas Urbana e de Expansão Urbana do Município; Código de Obras, que regulamenta as construções, especialmente com vistas a sua segurança e higiene; e Proposições a nível municipal, estadual e federal das obras e ações prioritárias decorrentes do PD.
II. São atribuições do Órgão Municipal de Planejamento, cumulativamente com outras, analisar os processos administrativos nos aspectos referentes à ocupação e uso do solo do Município, principalmente os loteamentos, desmembramentos, condomínios e projetos integrados de urbanização.
III. Plano Diretor utiliza instrumentos da política urbana tais como a desapropriação, mediante pagamentos em títulos da dívida pública, na forma do art. 8º, da Lei Federal nº. 10.257/2001, desde que decorridos sete anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização determinada em Lei.
IV. Entre os objetivos do PD está o de estruturar de forma integrada o espaço urbano continental, considerando como um conjunto único a Área Conurbada formado pelos Municípios de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro.
A sequência de afirmativas corretas é:
Sobre a estrutura organizacional básica da Fundação Municipal do Meio Ambiente de São José, é correto afirmar, EXCETO:
A Lei N. 3.337/1999 regula a publicidade ao ar livre no município de São José. Sobre ela é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta: