Questão 3103750

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização em Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São José (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São José

É de competência exclusiva da Câmara Municipal a alternativa correta:

• A. Dispor sobre a organização, funcionamento, política, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e respectiva remuneração, nomear, prover, comissionar, conceder gratificação, licença por disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários de seu quadro, nos termos da lei.
• B. Julgar semestralmente as contas prestadas pelo Prefeito e Presidente da Câmara.
• C. Representar ao Ministério Público, por um terço de seus membros, para a instauração de processo contra Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a administração pública.
• D. Homologar convênios, consórcios ou acordo desde que não acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.

Gabarito: A