Questão 3106717

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

A Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao realizar inspeção ordinária em determinada Promotoria de Justiça, identificou uma sistemática administrativa que lhe parecia incorreta. Para corrigi-la, expediu recomendação ao respectivo titular, na qual, a título de orientação, indicava as providências a serem adotadas.

À luz da sistemática legal, é correto afirmar, nas circunstâncias indicadas, que a medida adotada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público é:

• A. parcialmente certa, pois o órgão pode expedir orientações, mas não sob a forma de recomendação;
• B. totalmente certa, pois o órgão possui atribuição para expedir recomendações e orientações;
• C. parcialmente certa, pois o órgão pode expedir recomendações, mas somente com caráter vinculativo;
• D. totalmente errada, pois o órgão não possui atribuição para expedir recomendações e muito menos orientações;
• E. parcialmente certa, pois o órgão pode expedir recomendações, desde que ratificadas pelo Procurador-Geral.

Gabarito: B

Comentários

• Uma das atribuições das Corregedorias é justamente essa: Fazer recomendações, SEM CARÁTER VINCULATIVO, a órgão de execução ou a membro do MP.

  Fundamento: Artigo 24, VII, da LC 106/03.

• LC 106/03

  Art. 24 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, entre outras atribuições:

  VII - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;

  Gab. B