Questão 3106720

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Insatisfeito com a atuação de determinado Promotor de Justiça, que ajuizara diversas ações em face do Estado Alfa, o Governador do Estado, em coletiva de imprensa, informou que decidira remover compulsoriamente o referido membro do Ministério Público, por motivo de interesse público, do seu órgão de execução.

À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar, sob o prisma da competência, que a decisão do Chefe do Poder Executivo está:

• A. certa, pois o Governador do Estado é a autoridade máxima de todos os órgãos do Poder Executivo;
• B. errada, pois a garantia da inamovibilidade somente é compatível com a remoção voluntária;
• C. errada, pois a remoção compulsória só pode ser determinada pelo Procurador-Geral de Justiça;
• D. errada, pois a remoção compulsória somente pode ser determinada pelo Tribunal de Justiça;
• E. errada, pois a remoção compulsória só pode ser determinada pelo órgão colegiado competente do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• LC 106

  Art. 74, parágrafo único: A remoção compulsória ocorrerá quando o exigir o interesse público, a juízo do Conselho Superior do Ministério Público e assegurada ao interessado ampla defesa, na forma que dispuser o regimento interno daquele órgão, cabendo recurso da decisão para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.

  Gab. E

• Gabarito Letra E

  CF Art. 128. § 5º

  I - as seguintes garantias:

  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado(CSMP) competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;