Questão 3106723

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Após ampla avaliação, o Procurador-Geral de Justiça, em investigação penal de sua atribuição originária, convenceu-se da ausência de qualquer elemento probatório da existência da infração penal, objeto de apuração. Por tal razão, determinou o seu arquivamento. A vítima, no entanto, insatisfeita com o arquivamento, questionou o seu advogado sobre a providência que poderia adotar.

À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que a referida decisão do Procurador-Geral de Justiça:

• A. pode ser objeto de revisão, competindo ao Tribunal de Justiça a decisão final sobre a investigação;
• B. não pode ser objeto de revisão, pois é a autoridade máxima da Administração Superior do Ministério Público;
• C. pode ser objeto de revisão, competindo ao Colégio de Procuradores rever o arquivamento por iniciativa do legítimo interessado;
• D. pode ser objeto de revisão, competindo ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento;
• E. pode ser objeto de revisão, competindo ao Corregedor-Geral do Ministério Público rever o arquivamento.

Gabarito: C

Comentários

• gab. C

  Marquei a letra C pensando nesse artigo da LC 106:

  Art. 40 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, através de seu Órgão Especial, rever, na forma que dispuser o seu Regimento Interno, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.

  Parágrafo único - Sendo revista a decisão, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça designará um de seus membros para oferecer a denúncia.

• Importante frisar que:

  O COLÉGIO DE PROCURADORES revê decisões de arquivamento de INQUÉRITO POLICIAL;

  O CSMP revê decisões de arquivamento de INQUÉRITO CIVIL.

• Lei 8.65/93

  Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

  (...)

  XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

• O COLÉGIO DE PROCURADORES revê decisões de arquivamento de INQUÉRITO POLICIAL;

  O CSMP revê decisões de arquivamento de INQUÉRITO CIVIL.