Questão 3106726

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Determinado Promotor de Justiça formulou requerimento direcionado ao Procurador-Geral de Justiça, solicitando autorização para residir fora da Comarca em que está situado o órgão de execução do qual é titular.

À luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que o referido requerimento:

• A. foi endereçado à autoridade competente, qual seja, o Chefe do Ministério, que deverá apreciá-lo;
• B. foi endereçado a autoridade incompetente, pois deveria ser apreciado pelo Corregedor-Geral;
• C. não pode ser apreciado, porque é obrigatório que o membro do Ministério Público resida na Comarca;
• D. foi endereçado a autoridade incompetente, pois deveria ser apreciado pelo Conselho Superior;
• E. foi endereçado a autoridade incompetente, pois deveria ser apreciado pelo Colégio de Procuradores.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88 - Art 129 - § 2º: As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

• Conselho superior será responsável por decidir a REMOÇÃO POR PERMUTA e COMPULSÓRIA,

  PGJ: Editar atos de exoneração, aposentadoria e outros que importem em vacância: remoção e convocação e os referentes a concessão, alteração e cassação de pensão por morte.

• Em regra, não poderá residir fora da comarca na qual é titular. Contudo, o chefe da instituição poderá apreciar.

• Gabarito: A

  Remoção por permuta é feita por requerimento conjunto ao PGJ e aprovação por maioria absoluta do Conselho Superior.

  Remoção compulsória: Assegurada ampla defesa, por interesse público à juizo do Conselho Superior cabendo recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

• Porém, Pode pedir por CHEFE da Instituição poderá apreciar.