Questão 3106729

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

A Ouvidoria do Ministério Público recebeu notícia de que o Secretário de Tributação do respectivo Estado teria praticado uma série de irregularidades na gestão dos recursos públicos, as quais, ao primeiro exame, configurariam ato de improbidade administrativa.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, considerando as situações de atribuição originária dos órgãos de execução, que o referido Secretário de Estado deve ter os seus atos analisados:

• A. por um Promotor de Justiça, após autorização do Procurador-Geral de Justiça;
• B. pelo Procurador-Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores;
• C. por um Procurador de Justiça, independente de autorização de outro órgão;
• D. pelo Procurador-Geral de Justiça, independente de autorização de outro órgão;
• E. por um Promotor de Justiça, independente de autorização de outro órgão.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E

  Improbidade Administrativa não tem foro por prerrogativa de função; indo para a 1ª instância, ou seja, onde o promotor de justiça possui atribuição.

• Ver informativo nº 901/STF – Improbidade Administrativa

  (Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente)

• Gabarito Letra E

  Improbidade Administrativa não tem foro por prerrogativa de função; indo para a 1ª instância, ou seja, onde o promotor de justiça possui atribuição.