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GABARITO: LETRA E
? Conforme a Lei de Regulamentação (8662/93):
? Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:
? VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
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ITEM A - ERRADO: Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/93) - Art. 16. Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta;
ITEM B - ERRADO: Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/93) - Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
ITEM C - ERRADO: Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/93) - Art. 12. 1º Nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham possibilidade de instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e com homologação do Conselho Federal.
ITEM D - ERRADO: Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/93) - Art. 19. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido: I - por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei;
II - por doações e legados;
III - por outras rendas.
ITEM E - CORRETO: Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/93) - Art. 8º. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições: VIII. prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;
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a) Multa de 1 a 2 anos de exercício da profissão ao AS que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir o Código de Ética, tendo em vita a gravidade da falta. (Art 16)
b) É competência, e não atribuição privativa. (Art. 4º)
c) Quem homologa é o Conselho Federal, e não Regional. (Art. 12)
d) O CFESS será mantido por:
- Contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, de acordo com percentual definido pelo fórum máximo de deliberação da profissão;
- Doações e legados;
- Outras rendas. (Art. 19)
e) GABARITO (Art. 8º)
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A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional. Vamos, então, analisar as alternativas.
A – Incorreta. De acordo com o artigo 16, inciso II, da lei 8.662/93, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) aplicará penalidade de um a três anos de suspensão do exercício da profissão de Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética profissional, tendo em vista a gravidade da falta. De acordo com o “Art. 16º”, inciso II, da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93, é o Conselho Regional de Serviço Social que aplicará a penalidade de um a dois anos de suspensão do exercício da profissão de Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética profissional, tendo em vista a gravidade da falta.
B – Incorreta. É uma atribuição privativa do Assistente Social o planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social. De acordo com o “Art. 4º”, inciso VI, da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93, a alternativa constitui uma competência do/a assistente social.
C – Incorreta. Nos estados e territórios onde não é possível a instalação de um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), é obrigatória a constituição de uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e, também, com homologação do Conselho Regional mais próximo. De acordo com o “Art. 12º”, da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93, temos: 1º Nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham possibilidade de instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e com homologação do Conselho Federal.
D – Incorreta. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido através de contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido por um fórum máximo instituído pelo artigo 10º da Lei 8.662/93 e por doações e legados, não sendo colocado na mesma lei a possibilidade de ser financiado por outras fontes. De acordo com o “Art. 19º”, da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93, temos: o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido através de contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido por um fórum máximo instituído pelo artigo 9º da Lei 8.662/93 e por doações e legados, e por outras fontes.
E – Correta. É competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social. De acordo com o “Art. 8º”, da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93, a alternativa constitui uma competência do CFESS.
Gabarito: E