Questão 3108457

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

A Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, estabelece os períodos que são computados como tempo de efetivo exercício do cargo, entre os quais NÃO se inclui:

• A. Tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
• B. Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão, ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
• C. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento.
• D. Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Lei 1.752/1990

  Art. 34 Além das ausências ao serviço previstas no Artigo 113, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

  I - férias;

  II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão, ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;

  III - participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;

  IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para promoção por merecimento.

  V - júri, e outros serviços obrigatórios por Lei;

  VI - licenças previstas nos Incisos V, VI, VIII e IX do Artigo 81.

  Parágrafo único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou Entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.