Questões de Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Questão 3108457

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

A Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, estabelece os períodos que são computados como tempo de efetivo exercício do cargo, entre os quais NÃO se inclui:

• A. Tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
• B. Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão, ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
• C. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento.
• D. Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Lei 1.752/1990

  Art. 34 Além das ausências ao serviço previstas no Artigo 113, são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

  I - férias;

  II - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão, ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;

  III - participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;

  IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para promoção por merecimento.

  V - júri, e outros serviços obrigatórios por Lei;

  VI - licenças previstas nos Incisos V, VI, VIII e IX do Artigo 81.

  Parágrafo único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou Entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

Questão 3108460

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar

• A. não poderá ser exonerado por inabilitação na avaliação do estágio probatório, devendo ser demitido
• B. poderá ser exonerado a pedido na pendência do processo.
• C. será exonerado de ofício após a conclusão do processo.
• D. somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Gabarito: D

Questão 3205312

• Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

De acordo com o regime disciplinar prescrito na Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, é correto afirmar acerca da penalidade de suspensão:

• A. O servidor suspenso fica impedido de comparecer ao serviço, receber remuneração e computar o período de suspensão como tempo de serviço, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.
• B. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não justifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
• C. A penalidade de suspensão será aplicada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo dirigente superior da autarquia e fundação, a depender da lotação do servidor.
• D. É obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

Gabarito: D

Questão 3205315

• Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Em consonância com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva correta acerca da posse.

• A. Não haverá posse nos casos de provimento derivado de cargos públicos.
• B. O servidor deverá comparecer pessoalmente para assinar o termo de posse perante a autoridade competente, salvo justo motivo devidamente comprovado.
• C. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade competente.
• D. Será tornado sem efeito o ato de provimento e a posse do servidor que, ao tempo da nomeação, seja detentor de outro cargo público inacumulável, salvo se licenciado.

Gabarito: A

Questão 3205327

• Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município

Segundo a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando estiver licenciado

• A. para tratamento de saúde, desempenho de mandato classista ou atividade política.
• B. por motivo de doença em pessoa da família, serviço militar ou atividade política.
• C. para tratamento de saúde, serviço militar ou desempenho de mandato eletivo.
• D. por motivo de doença em pessoa da família, desempenho de mandato classista ou de mandato eletivo.

Gabarito: C