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ID
3108463
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto às competências do Município de Rondonópolis/MT, previstas na Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete privativamente ao Município conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares de acordo com a lei de zoneamento.
( ) É da competência privativa do Município a implantação da política de educação e orientação para a segurança do trânsito.
( ) Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
( ) Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra A

    V - Todo município emite licenças para instalação e funcionamento que são os alvarás

    F-A educação quanto a segurança no transito é uma campanha nacional

    v-  Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social (competencia da previdencia em ambito nacioanal), da proteção e garantia das pessoas com deficiência. (também tem leis nacionais de proteção e inclusão dos deficientes)

    V- Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária. (também leis da ANVISA ambito nacional)