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Questões de Lei Orgânica do Município de Rondonópolis

ID
3108463
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto às competências do Município de Rondonópolis/MT, previstas na Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Compete privativamente ao Município conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares de acordo com a lei de zoneamento.
( ) É da competência privativa do Município a implantação da política de educação e orientação para a segurança do trânsito.
( ) Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
( ) Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra A

    V - Todo município emite licenças para instalação e funcionamento que são os alvarás

    F-A educação quanto a segurança no transito é uma campanha nacional

    v-  Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social (competencia da previdencia em ambito nacioanal), da proteção e garantia das pessoas com deficiência. (também tem leis nacionais de proteção e inclusão dos deficientes)

    V- Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária. (também leis da ANVISA ambito nacional)

ID
3108469
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal. 

Alternativas
Comentários

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT.

    Art. 102 A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a propuser.

    Parágrafo único. A consulta popular, na modalidade de plebiscito, também pode ser proposta por documento encaminhado à Câmara Municipal contendo a assinatura de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município, com indicação da numeração do documento de identidade e do título de eleitor, com a zona de votação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº /2014)

ID
3108523
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT acerca do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Art. 295 A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    Art. 296 A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

ID
3205336
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT, quanto aos deveres do Prefeito Municipal no ano de término de seu mandato, analise as assertivas.

I- O Prefeito apresentará à Câmara Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias do término do mandato, declaração atualizada de bens, que será divulgada para conhecimento público, sob pena de perda do direito à remuneração.

II- É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programa ou projeto após o término de seu mandato, ainda que haja previsão na legislação orçamentária.

III- Os balanços e prestações de contas deverão ser ultimados até 10 (dez) dias antes do término do mandato, a fim de constarem de termo com as assinaturas do Prefeito transmitente e do receptor do cargo.

IV- São nulos de pleno direito os atos que, nos seis meses que antecedem ao término do mandato do Prefeito, importarem em alienação, a qualquer título, de bens do patrimônio municipal, ressalvadas as exceções admitidas em lei.

Estão corretas as assertivas

Alternativas
Comentários

  • Art. 97

    § 2º Não fará jus a remuneração o Prefeito que até noventa dias do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração atualizada de bens.

    Art. 113 É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qual quer forma, compromissos financeiros para execução de pro grama ou projetos após o término de seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

    Art. 79

    XVII - exercer as demais atribuições previstas nesta Constituição;

    b) no ano de término de mandato, serão adotados providências para que os balanços e prestações de contas sejam ultimados até dez dias antes do término do respectivo exercício, a fim constarem do termo assinado pelos Prefeitos transmitiste e receptor do cargo;

    Art. 148 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização de forma gratuita ou onerosa. (Redação dada pela Lei nº /2000)

    § 5º São nulos e, portanto sem nenhum efeito jurídico, os atos que, nos seis meses que antecederem ao término do mandato do Prefeito, importarem em alienação, a qualquer título, de bens do patrimônio municipal, ressalvando a possibilidade que excepciona a regra no caso de saúde, educação, assistência social, habitação para baixa renda, calamidades e segurança pública, bem como aquela que proporcionar à atração de atividades empresariais para o município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº /2012)

ID
3205345
Banca
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis -MT acerca dos bens e patrimônio municipal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    A) Art. 148 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização de forma gratuita ou onerosa.

    B) Art. 143 Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro do perímetro urbano.

    C) Art 148. § 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominais, dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato.

    D)Art. 146 § 1º O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

    Fonte: Lei Orgânica do Município de Rondonópolis -MT

ID
3213541
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, analise as assertivas a respeito do orçamento municipal.
I- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado do efeito, sobre receitas e despesas correntes, de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, isenções, anistias e remissões.
II- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.
III- As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
IV- Os impedimentos de ordem técnica são insuficientes para justificar a falta de execução orçamentária e financeira das programações orçamentárias resultantes de emendas parlamentares.

Estão corretas as assertivas

Alternativas