Questão 3108469

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista; UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Rondonópolis

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal. 

• A. É assegurada a participação popular, por meio de referendos, no processo de elaboração e apreciação pela Câmara Municipal das leis orçamentárias.
• B. A consulta popular, na modalidade de plebiscito, poderá ser proposta por documento dirigido à Câmara Municipal, contendo assinatura de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município. 
• C. É garantida a participação popular na criação, modificação, supressão e organização de distritos político-administrativos, observada a legislação federal.
• D. O exercício do trabalho comunitário e em mutirão será estimulado pelo Poder Público como forma legítima de viabilizar anseios coletivos, vedada qualquer interferência da administração direta e indireta em sua organização.

Gabarito: B

Comentários

• LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT.

  Art. 102 A consulta popular deverá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a propuser.

  Parágrafo único. A consulta popular, na modalidade de plebiscito, também pode ser proposta por documento encaminhado à Câmara Municipal contendo a assinatura de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município, com indicação da numeração do documento de identidade e do título de eleitor, com a zona de votação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº /2014)