Questão 3108523

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso); Lei Orgânica do Município de Rondonópolis

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT acerca do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar:

• A. A concessão de isenção de tributos municipais depende de prévia autorização legislativa, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
• B. A concessão de isenção não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
• C. A anistia, que consiste na exclusão das infrações tributárias, será autorizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
• D. A anistia é direito irrevogável pela autoridade municipal, visto que sua concessão é precedida da comprovação dos requisitos legais pelo beneficiário.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 295 A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  Art. 296 A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.