Questão: certa
'[...] Diferentemente do NAFTA, que regula a questão de investimentos no corpo do Tratado, o MERCOSUL aborda em dois Protocolos, (Protocolos de Colônia e de Buenos Aires) apresentados em 1994, e que ainda demandam aprovação interna dos Estados-Partes.' (grifo nosso).
'[...] O Protocolo de Colônia se destina a promoção e proteção recíproca de investimentos entre os Estados Partes. É um acordo multilateral sobre investimentos nos moldes dos BITs (Tratados Bilaterais de Investimentos) e do Capítulo XI do NAFTA.
O Protocolo de Buenos Aires tem como objetivo harmonizar os princípios jurídicos gerais a serem aplicados por cada um dos Estados -
Partes aos investimentos provenientes de Estados não-integrantes do MERCOSUL (Terceiros Estados) visando a não criar condições
diferenciais que distorçam o fluxo de investimentos. [...]'
'[...] Os Tratados Bilaterais de Investimentos, conhecidos pela sigla em inglês BITs (Bilateral Investment Treaties), foram difundidos pelos países europeus. Estes acordos abordam questões-chaves sobre proteção de investimentos e padrão de tratamento. [...]'
'[...] Foi com base nas estipulações dos BITs que os acordos multilaterais sobre investimentos fincaram suas bases, tal como aconteceu no
NAFTA, no MERCOSUL e no Tratado da Carta Energética firmado em Lisboa em 17.12.1994.[...]'
Lemes. Selma Maria Ferreira. MERCOSUL e NAFTA - Os Acordos de Proteção e Promoção de Investimentos. A Solução de Controvérsias por Arbitragem.