Questão 310999

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Economia - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Letras - Específicos; CESPE - 2011 - TJ-ES - Médico do trabalho - Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item seguinte.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (LOJ/ES), de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa, e, depois, ser submetida à sanção do governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 103 da Constituição do Estado de Espírito Santo:

  " Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da lei de organização judiciária do Estado e, respeitadas a Constituição Federal e leis complementares, a iniciativa do Estatuto da Magistratura Estadual, observados os seguintes princípios: [...]"