- ID
- 3111067
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Buritizal - SP
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Pedagogia
- Assuntos
Segundo o Inciso VII do art. 54 do ECA – Estatuto da
Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar
atendimento, às crianças e aos adolescentes, através de
programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde para os
alunos matriculados