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Certo. Lei 8.666/93
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
(...)
§ 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Bons estudos!!!
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muito bom o comentário de nosso companheiro fica aqui o adendo que quando aparecer essa expressão tecnicamente justificável muito provavelmente caberá um exceção.
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Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, relativos a licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, é correto afirmar que: Caso seja tecnicamente justificável, será permitida a realização de licitação cujo objeto inclua marcas, características e especificações exclusivas.
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GABARITO: CERTO
QUESTÃO SIMILAR:
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.
Quando for tecnicamente justificável, será permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens de marca, características e especificações exclusivas.
Certo
Tudo posso naquele que me fortalece!
Você já é um vencedor!
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Claro! Por exemplo em viatura policial... Querendo uma padronização, a ADM pode especificar o interesse em um veículo com ar, trav, direção e motor 1.0.... pois somente aquele tipo satisfaz as suas necessidades.