-
Gabarito A
Art. 158,III, CF. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; LETRA A - GABARITO
B- A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
Não estão inclusos na repartição das receitas os municípios, art. 159, II, CF.
C- Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS
O correto é 25%, art. 158, IV, CF.
D- Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Não consta na Constituição empresa pública! Art. 158, I, CF.
-
Resumo
Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do IR na fonte sobre rendimentos pagos
II - 20% do imposto residual da União
Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do IR na fonte sobre rendimentos pagos
II - 50% ITR ou 100% ITR fiscalizado pelo Municipio
III - 50% IPVA licenciado na território
IV -25% ICMS, sendo minimo 3/4 na proporção das operações realizadas no território e até 1/4 de acordo com a lei.
A União entregará
a) 49% do produto de IR e IPI, sendo 21,5% ao Fundo de participação dos Estados; 22,5% ao Fundo de participação dos Municipios; 3% para financiar setor produtivo Norte, Nordeste e Centro Oeste (Semiárido pega metade do Nordeste); 1% para Fundo de participação do Municipio (recebe no 1º decêndio de dezembro); 1% para Fundo de Participação do Municipio (recebe no 1º decêndio de julho).
b) 10% do IPI para Estados e DF, proporcional à exportação de produtos. (limite de 20% para cada ente federado)
c) 29% da CIDE-combustível para Estados e DF.
Os Estados entregarão aos Municipios:
a) Da quota que recebeu da União pelo IPI, entregará 25%
b) Da quota que recebeu da União pela CIDE-combustível, entregará 25%.
É vedada a retenção ou restrição à repartição, mas pode condicionar a entrega: ao pagamento de seus créditos, ou ao cumprimento da cota de investimento em saúde.
-
Não vi empresas públicas na alternativa D
-
GABA a)
Aos municípios:
25% ICM
50% IPVA
25% IPI
-
IPVA = 50%✓ município
=50%✓ estados
-
Para responder essa questão o candidato precisa conhecer as regras referentes à repartição de receitas. Feitas essas considerações, vamos à análise das alternativas.
Recomenda-se a leitura do art. 158, III, CF.
a) A CF prevê no art. 158, III, que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertencem aos municípios. Correto..
b) A repartição da receita do IPI está prevista no art. 159, II, CF. O erro da questão está em incluir os Municípios, sendo a CF aponta apenas os Estados e Distrito Federal nos 10%. Errado.
c) Nos termos do art. 158, IV, CF, pertencem aos Municípios 25% da arrecadação do ICMS. Errado.
d) O erro da alternativa foi incluir as empresas públicas, que não estão previstas nos artigos 157, I e 158, I, CF. Errado.
Resposta do professor = A
-
Vamos corrigir cada alternativa.
a) Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus respectivos territórios CORRETO. CF, art. 158, III
b) A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados CF, art. 159, II
c) Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios 50% 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS CF, art. 158, IV.
d) Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, empresas públicas e pelas fundações que instituírem e mantiverem CF, arts. 157, I e 158, I.
Resposta: A
-
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
-
SIMPLIFICANDO – municípios recebem na repartição:
IPVA --> 50%
ICMS -->25%
ITR -->50% ou 100% (se o município fiscalizar e cobrar o ITR)