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ID
3112252
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O art. 3º, da Lei nº 9.514/1997, estabeleceu as condições para o funcionamento das companhias securitizadoras de crédito imobiliário e como ferramenta de sua atuação criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI em seu art. 6º. Quanto às características do Certificado de Recebíveis Imobiliários, assinale a correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    Art. 3º As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.

    Art. 6º O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.

    Parágrafo único. O CRI é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras.

  • Características das CRI:

  • Letra A - INCORRETA - o CRI não é título de crédito ao portador, mas sim TÍTULO DE CRÉDITO NOMINATIVO.

    Lei 9.514/97, art. 6° - O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.

    Letra B - INCORRETA - CRI não é ordem de pagamento à vista.

    Lei 9.514/97, art. 7° - O CRI terá as seguintes características: inciso VII - data de pagamento ou, se emitido para pagamento parcelado, discriminação dos valores e das datas de pagamento das    diversas parcelas.

    Letra C - CORRETA - CRI constitui promessa de pagamento em dinheiro.

    Lei 9.514/97, art. 6° - O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.

    Letra D - INCORRETA - pois o CRI é título de crédito de livre circulação.

    Lei 9.514/97, art. 6° - O Certificado de Recebíveis Imobiliários - CRI é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.