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Não existe direito de petição à empresas privadas!
resposta D
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art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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Gabarito: D
CF/88
art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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GABARITO: ALTERNATIVA D
A questão pedia a alternativa incorreta, sendo assim, vejamos:
ALTERNATIVA A (CORRETA): A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. ARTIGO 5°, INCISO XLII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
ALTERNATIVA B (CORRETA): A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, observado o devido processo legal. ARTIGO 5°, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
ALTERNATIVA C (CORRETA): Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, e licença paternidade. ARTIGO 6°, INCISO XVIII E XIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
ALTERNATIVA D (INCORRETA): O direito de petição aos Poderes Públicos e as Empresas Públicas ou Privadas em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. ARTIGO 5°, INCISO XXXIV, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
CF.88. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
JUSTIFICATIVA: Observem que o texto constitucional se refere ao direito de petição aos PODERES PÚBLICOS, quando a questão menciona EMPRESAS PRIVADAS temos o erro da alternativa, já que o direito de petição não abrange as empresas privadas.
Bons estudos! :)
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Crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados.
Crimes insuscetíveis de graça ou anistia: Tortura, Tráfico, Terrorismo e crimes hediondos. (T³ H)
Crimes Inafiançáveis (todos): Racismo, tortura, trafico, terrorismo, crimes hediondos ação de grupos armados.
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A Constituição Federal possibilita ainda, como desdobramento do Direito de Petição, a obtenção, por qualquer pessoa, de certidões em repartições e órgãos públicos, desde que voltada ao interesse pessoal do requerente. Este assunto é regulado pela Lei 9051/95, que fixou o prazo improrrogável de 15 dias para que os órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, expeçam as certidões, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Mas este direito tem sido sistematicamente desrespeitado, ou por não cumprimento do prazo legal, ou por cobrar taxas indevidamente. Através de uma interpretação analógica, este prazo poderá ser aplicado ao Direito de Petição, no qual o órgão público terá 15 dias para se manifestar a respeito, se for necessário e útil.
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GABARITO D
MACETE
Inafiançáveis - TODOS (RAÇÃO + 3TH)
Racismo
Ação de grupos armados
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Terrorismo
Tortura
Hediondos
Imprescritíveis (RAÇÃO)
Racismo
Ação de grupos armados
Insuscetíveis de graça ou anistia (3TH)
Tortura
Terrorismo
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
Hediondos
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Racismo: imprescritível, inafiançável e reclusão,
3 T + Hediondos: inafiançável e insuscetível de graça.
Terrorismo Tráfico e Tortura
Ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito: imprescritível e inafiançável
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RACISMO = RECLUSÃO = PRISÃO
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Embora eu não tenha entendido o enunciado da questão, a letra que não há baseamento é a D, já que naquele rol não se incluí as empresas privadas.
Abraço e bons estudos a todos!
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art. 5º XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
OBSERVAÇÃO
Não existe crime de racismo com pena de detenção.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, observado o devido processo legal.
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, e licença paternidade.
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; (5 dias)
OBSERVAÇÃO
Licença gestante se for empresa cidadã é no prazo 180 dias e licença paternidade 20 dias.
O direito de petição aos Poderes Públicos e as Empresas Públicas ou Privadas em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES .
#ESTABILIDADESIM.
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.
"AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''
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A questão pede a ALTERNATIVA INCORRETA. Vejamos:
LETRA “A”: correta.
Literalidade do art. 5º, inciso XLII, da CF.
LETRA “B”: correta.
Literalidade do art. 5º, inciso XXXV, da CF.
LETRA “C”: correta.
Literalidade do art. 7º, inciso XVIII, da CF.
LETRA “D”: incorreta.
A CF garante o direito petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”).
A norma não fala em direito de petição às empresas públicas ou privadas.
GABARITO: letra “D”.
Igor Rodrigues Susano
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Gab D
O Direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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CF.88. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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Vamos analisar cada uma das alternativas à luz do texto constitucional:
- letra ‘a’: correta, pois reproduz integralmente o disposto no art. 5º, XLII, CF/88;
- letra ‘b’: correta, de acordo com o art. 5º, XXXV, CF/88;
- letra ‘c’: correta, consoante dispõe o art. 5º, XVIII, CF/88;
- letra ‘d’: incorreta, sendo, portanto, o nosso gabarito. “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” – art. 5º, XXXIV, ‘a’, CF/88.