Questão 3112483

• Banca: FEPESE
• Órgão: SANEFRAI
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SANEFRAI - Tecnólogo de Saneamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Fraiburgo (Santa Catarina); Lei complementar nº 109 de 2010 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fraiburgo

De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a:

• A. 10 dias ou advertência.
• B. 15 dias ou advertência.
• C. 15 dias ou demissão.
• D. 30 dias ou advertência.
• E. 30 dias ou demissão.

Gabarito: E