Questão 3113293

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Em relação às sanções disciplinares previstas pelo Decreto n.º 81.871/1978, assinale a alternativa correta.

• A. Caberá recurso com efeito suspensivo, ex officio, quando houver cancelamento da inscrição.
• B. É possível a aplicação de suspensão da inscrição por até 120 dias.
• C. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, a contar da data da decisão.
• D. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de 45 dias, a contar da data da decisão.
• E. Não caberá recurso com efeito suspensivo, ex officio, quando houver suspensão da inscrição.

Gabarito: A

Comentários

• Art 40 da lei.

  A

• Art. 40. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal:

     I - voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão;

     II - ex - officio , nas hipóteses dos itens IV e V do artigo 39o.

  Art. 39. As sanções disciplinares consistem em:

       I - advertência verbal;

       II - censura;

       III - multa;

       IV - suspensão da inscrição, até 90 (noventa) dias;

       V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional;