Questão 3113461

• Banca: Quadrix
• Órgão: FHGV
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - FHGV - Médico Auditor
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação da Saúde. SUS.

Em relação aos serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.

• A. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas com restrições a empresas de capital estrangeiro.
• B. Diferentemente da assistência dos serviços públicos, nos serviços privados, a atuação não é exclusiva de profissionais legalmente habilitados.
• C. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento não são de observação obrigatória.
• D. Os serviços privados que visam exclusivamente à recuperação da saúde deverão ser executados por pessoas jurídicas de direito público.
• E. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  ? Conforme a LOS (8080/90):

  ? Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:  (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

  I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;    (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:     (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e    (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  b) ações e pesquisas de planejamento familiar;    (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e     (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  IV - demais casos previstos em legislação específica.     (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  >>> Isto é, a Lei delimita quais são os caso, havendo, dessa forma, restrições.

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• por que a letra c ta errada?

•  Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

  I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;    (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:     (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e    (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  b) ações e pesquisas de planejamento familiar;    (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e     (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

  IV - demais casos previstos em legislação específica.     (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)