Questão 3113674

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei n.º 12.527/2011

  Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

  IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

• É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação pessoal. Resposta: Errado.

• GABARITO: ERRADO.

• Licito e indevido na mesma frase não combinam.