Questão 3113722

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.

A lavratura do auto de infração ou do termo de representação interrompe o prazo prescricional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art 69

• CERTO

  Art. 68 - A punibilidade decorrente de ilícito apurado em processo disciplinar prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de verificação de sua ocorrência. 

  Art. 69 - A lavratura do auto de infração ou do termo de representação interrompe o prazo prescricional de que trata o artigo anterior.

• RESP: CERTO

  Art. 69 - A lavratura do auto de infração ou do termo de representação interrompe o prazo

  prescricional de que trata o artigo anterior.