Questão 3113725

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item.

Será responsabilizado administrativamente o servidor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) que der causa ao arquivamento de processo disciplinar paralisado há mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 70 - Será arquivado, “ex officio” ou a requerimento do autuado ou do representado, todo processo disciplinar paralisado há mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento. 

  Parágrafo Único - Será responsabilizado administrativamente o membro ou servidor do CRECI que der causa ao arquivamento a que se refere este artigo.