Questão 3113812

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Art. 16 - Compete ao Conselho Federal:

  VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;

  § 1o - Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos:

  I – pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);

  II – pessoa jurídica, segundo o capital social:

• RESP: ERRADO

  Art 16. Compete ao Conselho Federal:

  VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais;

  OBS: Não existe limite mínimo.