Questão 3113839

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRECI - 5º Região (GO)
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Fiscalização
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

É facultativa a inclusão do número da inscrição se constar o nome do corretor de imóveis nos impressos relativos à atividade profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Decreto n.o 81.871/1978

  Art. 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:

  V - fazer anúncio ou impresso relativo a atividade profissional sem mencionar o número de inscrição;

  Lei 6.530/78

  Art. 20 - Ao Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscrita nos órgãos de que trata a presente Lei é vedado:

  IV - fazer anúncio ou impresso relativo à atividade profissional sem mencionar o número da inscrição;

• Decreto 81.871/1978

  Art 4o O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional.