Questão 3114823

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo fornecido o respectivo protocolo eletrônico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo

  Lei n.º 11.419/2006, Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

• considera-se:

  ato eletrônico realizado: no dia e na hora

  intimação eletrônica realizada: dia da consulta no sistema.Se a consulta for em dia não útil (sab, dom e feriado), considera o dia útil seguinte.

  ato publicado no Diário PJ: dia útil seguinte

  início do prazo para ato: dia útil seguinte

  *prazo para verificar intimação eletrônica: 10 dias CORRIDOS (ou será automaticamente considerado intimado)

• Lei n.º 11.419/2006, Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.