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Gabarito: Certo
Lei n.º 11.419/2006. - Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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Lei n.º 11.419/2006. - Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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GABARITO CERTO
1º dia útil seguinte 1º dia útil seguinte
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Disponibilização Publicação Contagem do pzo
§3º e §4º art. 4º
Lei n.º 11.419/2006. - Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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Prazos Lei 11419 - Art 4º, §§ 3º e 4º
dia 21 (sexta - dia útil) disponibilizada a informação no DJe
dia 24 (segunda - dia útil) Publicação Oficial
dia 25 (terça - dia útil) O prazo se iniciaria para a Parte
Obs; no CPC exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
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Disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE)
(primeiro dia útil seguinte)
Data da publicação
(primeiro dia útil seguinte)
Início do prazo processual
(começa a contar o prazo)
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Q338427
PARA NÃO ERRAR MAIS !
Lei 11.419: VIDE Q618045 Q641966 Q617794 Q357615
Data-DISP. INF (DJE) ----> Data-PUBL. (1º dia ÚTIL SEGUINTE) -----> Data-INÍCIO-CONTAGEM (1º dia ÚTIL SEGUINTE)
Disponibiliza ------------------> Pública ------------------> TEM INÍCIO
Dia ÚTIL seguinte Dia útil seguinte
Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.
Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Disciplinas > Direito Processual Civil - CPC 1973 > PROCESSO ELETRÔNICO - 32 QUESTÕES SOBRE A REFERIDA LEI.
Q351036
10 dias corridos contados da DATA DO ENVIO DA INTIMAÇÃO, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização do ato de comunicação no sistema, INDEPENDENTEMENTE de esse dia ser, ou não, de expediente no órgão comunicante.
Q560645
Quando o Defensor Público efetivar consulta eletrônica do teor da intimação ou, caso não o faça no prazo de 10 (dez) dias a partir do envio da intimação eletrônica, a intimação será considerada automaticamente realizada após este prazo.
O que não pode é a CITAÇÃO do processo penal.
É aplicada a Lei Federal n° 11.419/2006, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
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Oi!
Gabarito: Certo
Bons estudos!
-As pessoas costumam dizer que a motivação não dura sempre. Bem, nem o efeito do banho, por isso recomenda-se diariamente. – Zig Ziglar