Questão 311485

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Engenharia Civil - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Julgue o item seguinte, relativo a planejamento e orçamento público.

A lei do orçamento deve incluir a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta.
  
  Está na Lei 4320/64, art 2º 
  " Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."
  Sorte e sucesso!

• GABARITO: CERTO

  TÍTULO I

  Da Lei de Orçamento

  CAPÍTULO I

  Disposições Gerais

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  FONTE:  LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.  

• Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.